Com a Portaria 500/2006, de 31 de Maio, introduz-se na tributação do imposto municipal sobre veículos (IMV) o sistema de liquidação por via electrónica na Internet, em www.e-financas.gov.pt...
> 2006-04-03 IVA-Artº 35º e 39º - prestações de serviços obrigatoriedade e requisitos de emissão de facturas
"Considerando que o Código do IVA estabelece, por regra, a obrigatoriedade de os sujeitos passivos do imposto procederem à emissão de uma factura ou documento equivalente por prestações de serviços que efectuem, prevendo no seu artigo 35º os requisitos a que a mesma deverá obedecer e cujo cumprimento é determinante para considerar processados em forma legal as facturas ou documentos equivalentes emitidos. >>> Ler mais
> 2006-03-27 IRS: prazo para entrega do Mod. 3 adiado até 10 Abril
O Ministério das Finanças decidiu, esta segunda-feira, prolongar por mais duas semanas o prazo para a entrega das declarações do IRS para os trabalhadores dependentes e os pensionistas, através da Internet. >>> Ler mais
> 2006-03-16 DGCI, novo número de contacto único.
Por forma a facilitar a obtenção de esclarecimentos, apoio e Acompanhamento Tributário Básico, os contribuintes têm agora ao seu dispor um número único de contacto com a DGCI. >>> Ler mais
> 2006-03-14 Ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem para 2006
O presente diploma procede à revisão anual das remunerações dos
funcionários e agentes da administração central, local e regional,
actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem
como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de
viagem e marcha.
>>> Ler mais
> 2006-03-10 - A Servifirmas lança um novo site na Internet
Foi com o intuito de melhor o poder ajudar no seu negocio que decidimos lançar mais esta ferramenta de trabalho digital. Poderá ficar a conhecer através da nossa página de Internet um pouco melhor a Servifirmas - Empresa de Contabilidade e Gestão, Lda, assim como os serviços por nós prestados, utilidades e alguns links de interesse.
> 2006-03-03 - Prorrogados os prazos de entrega da declaração modelo 3 de IRS, pela Internet
Por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2006.03.02, foram prorrogados os prazos de entrega da declaração modelo 3 de IRS, pela Internet >>> Ler mais
> 2006-02-23 Fisco tem 100 mil casas para penhorar
A Direcção-Geral dos Impostos (DGI) tem mais de 100 mil imóveis para penhorar em resultado de dívidas de IMI e de contribuição autárquica, refere o Diário de Notícias de quinta-feira citando o Plano de actividades da Justiça Tributária para este ano. >>> Ler mais
> 2006-01-31 IRS: Empresários em nome individual com «colecta mínima»
Os empresários em nome individual vão começar a pagar impostos com base num lucro presumido pelas Finanças, adianta o Jornal de Negócios esta segunda-feira. >>> Ler mais
> 2005-11-28 - Novo Serviço Segurança Social Directa
1. Nos termos do nº 2 do artigo 19º do Código do IVA "só confere direito à dedução o imposto mencionado em: facturas ou documentos equivalentes passados em forma legal, ..., em nome e na posse do sujeito passivo". >>> Ler mais